2112290-16.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112290-16.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Plano Hospital Samaritano Ltda - Embargdo: Luan Gabriel Alves da Silva (Menor(es) representado(s)) - Embargdo: Patrícia Morais Barbosa (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Donegá Morandini - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO JULGADO QUANTO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE SE LIMITARIA AO FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM AMBIENTE ESCOLAR, ENQUANTO A EXECUÇÃO ABRANGE OUTRAS PRETENSÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO E A SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES, EVITANDO AMBIGUIDADES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO À NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE O ALCANCE DAS OBRIGAÇÕES E APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. 4. RECONHECIMENTO DE DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS, SEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE OS REÚNA OU INCORPORE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO E ESCLARECER QUE OS TÍTULOS JUDICIAIS SÃO DISTINTOS, DEVENDO A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES OBSERVAR OS LIMITES DO RESPECTIVO TÍTULO E A CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. RECONHECIMENTO DE DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA Nº 1.296 DO C. STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB: 102019/SP) - Elisete Eugenia dos Santos (OAB: 432625/SP) - 4º andar