2112227-93.2023.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112227-93.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Simone Rico de Almeida - Agravado: Celmar- Celmarthe Indústria e Comércio Ltda - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CABIMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1137 (04/12/2025), FIXOU A TESE DE QUE, NAS EXECUÇÕES CÍVEIS REGIDAS PELO CPC, A ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO PRESENTES, CUMULATIVAMENTE: A PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO; A UTILIZAÇÃO PRIORITARIAMENTE SUBSIDIÁRIA DA MEDIDA; FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE QUANTO À SUA VIGÊNCIA TEMPORAL. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS, EM ESPECIAL QUANTO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DEVEDORA ESTEJA OCULTANDO BENS, AGINDO DE MÁ-FÉ OU DOLOSAMENTE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E SEM QUALQUER VÍNCULO DIRETO COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Guaiume (OAB: 168771/SP) - Osvaldo Guitti (OAB: 180099/SP) - Henrique Ribeiro Branco (OAB: 377295/SP) - 3º andar