2112221-81.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112221-81.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Município de Rio Claro - Agravado: Auto Posto Unicar V Ltda. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA MOBILIÁRIAS - RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIO CLARO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO A FIM DE EVENTUAL REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA, COM BASE NA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, CONFORME SÚMULA 435 DO STJ, APÓS A CONSTATAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:NECESSIDADE DA CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA RECONHECER A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, A FIM DE VIABILIZAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SEUS SÓCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, A FIM DE VERIFICAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA E VIABILIZAR EVENTUAL REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. TESE DE JULGAMENTO: NECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL PARA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2264492-12.2025.8.26.0000; REL. RICARDO CHIMENTI; 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 10/10/2025; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2283318-86.2025.8.26.0000; REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 15/09/2025. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2282086-39.2025.8.26.0000; REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 11/09/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP) - 1° andar