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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
RHC 246505/SP (2026/0368188-2) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI RECORRENTE:CATERINE VITORIA DE OLIVEIRA DO CARMO ADVOGADO:CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA - SP426115 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO CATERINE VITÓRIA DE OLIVEIRA DO CARMO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2111802-61.2026.8.26.0000. Nesta Corte, a defesa sustenta que há ausência de justa causa, pois inexistem indícios mínimos de autoria. Além disso, aponta a ilicitude da prova por desvio de finalidade do mandado de busca, com extensão indevida da diligência para terreno baldio não abrangido pela ordem judicial. Relata que a busca domiciliar foi negativa e que as diligências telemáticas (extração de dados do celular e quebra de sigilo de e-mails) foram infrutíferas e que a denúncia anônima não se confirmou por diligências preliminares. Requer, dessa forma, a concessão de medida liminar para suspender o trâmite processual até o julgamento definitivo e, no mérito, o provimento do recurso para trancar o processo por ausência de justa causa. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da nulidade da apreensão realizada no terreno baldio, com o desentranhamento das provas ilícitas e derivadas. Na hipótese, noto que a concessão do pedido liminar perpassa pela análise do próprio mérito da impetração, o que demanda exame acurado dos autos e é incompatível com o momento processual. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações às instâncias de origem, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
RHC 246505/SP (2026/0368188-2) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI RECORRENTE:CATERINE VITORIA DE OLIVEIRA DO CARMO ADVOGADO:CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA - SP426115 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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