2111767-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111767-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Nilda Maria Pereira de Carvalho - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, A VERBA NÃO DEVE SER LIBERADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE É POSSÍVEL A DISPENSA DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUAM NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME O ART. 85, § 14, DO CPC E ENTENDIMENTO DO C. STJ, E O ART. 521, I, DO CPC AUTORIZE A DISPENSA DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, TRATA-SE APENAS DE UMA FACULDADE CONCEDIDA PELO LEGISLADOR, E NÃO UMA AUTORIZAÇÃO IRRESTRITA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ENQUANTO SE AGUARDA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.4. O PRINCIPAL FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, EM VERDADE, É O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NA DISPENSA DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 85, § 14, DO CPC E ART. 521, I, DO CPC ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Omar Alaedin (OAB: 196088/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - 3º Andar