2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111310-69.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Patricia Prado da Silva - Agravado: Ecel Empreemdimentos Culturais e Educacionais de Limeira Ltda Epp - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DA CONSTRIÇÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE R$ 788,01, REPUTADO CONSTRITO VIA SISBAJUD, MANTEVE A SUPOSTA CONSTRIÇÃO E DETERMINOU SUA CONVERSÃO EM PENHORA E TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. A AGRAVANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA, SOB ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR E DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 833, IV E X, DO CPC, COM O CONSEQUENTE DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL PARA O EXAME DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE QUANDO SE CONSTATA QUE A CONSTRIÇÃO CUJA DESCONSTITUIÇÃO CONSTITUI O RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO PELO RECURSO NÃO DECORRE DE ORDEM SISBAJUD EXPEDIDA NA EXECUÇÃO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A DILIGÊNCIA REALIZADA PELA SERVENTIA NO SISBAJUD DEMONSTRA QUE NÃO EXISTE, NA EXECUÇÃO DE ORIGEM, VALOR BLOQUEADO CORRESPONDENTE AOS R$ 788,01 IMPUGNADOS PELA AGRAVANTE, POIS A ÚLTIMA ORDEM DE BLOQUEIO REGISTRADA NO PROCESSO FOI EXPEDIDA EM SETEMBRO DE 2023, ENQUANTO O BLOQUEIO INDICADO NOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS OCORREU EM ABRIL DE 2026. A CERTIDÃO JUDICIAL NÃO EVIDENCIA DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DE CONSTRIÇÃO ANTERIORMENTE EXISTENTE, MAS REVELA CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA, NESTA EXECUÇÃO, DA ORDEM SISBAJUD CORRESPONDENTE AO BLOQUEIO QUESTIONADO. A INEXISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM RETIRA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO, POIS EVENTUAL PRONUNCIAMENTO SOBRE A NATUREZA ALIMENTAR OU A IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO NÃO PRODUZ RESULTADO PRÁTICO EM FAVOR DA AGRAVANTE NESSES AUTOS. O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO E PERSPECTIVA DE OBTENÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PELO RECORRENTE.A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TORNA O AGRAVO INADMISSÍVEL E IMPEDE SEU CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DAS TESES RELATIVAS À IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA, NO PROCESSO DE ORIGEM, DA CONSTRIÇÃO CUJA DESCONSTITUIÇÃO CONSTITUI O RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO AFASTA O INTERESSE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 2. O INTERESSE RECURSAL EXIGE QUE O PROVIMENTO PRETENDIDO SEJA APTO A PROPORCIONAR RESULTADO PRÁTICO FAVORÁVEL AO RECORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, IV E X, 932, III, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, EARESP 227.767/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, J. 17.06.2020, DJE 29.06.2020; STJ, RESP 1.655.057/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 15.08.2017, DJE 06.08.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Pansani Brasil (OAB: 400791/SP) - Ivan de Oliveira E Sousa Gonçalves (OAB: 205610/SP) - 3º andar