2111282-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111282-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Município de Assis - Agravada: Rosaly Maria da Silva Bueno - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, AJUSTADO AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS, EXPURGANDO-SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE ASSIS PODE APLICAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC, CONFORME TESE JURÍDICA PROCLAMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.346.152, TEMA Nº 1.217.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE JURÍDICA DO TEMA Nº 1.217 DO STF É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, IMPEDINDO QUE MUNICÍPIOS ADOTEM ÍNDICES SUPERIORES À TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS, DESDE O VENCIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ADOTAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC MENSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24, IEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021LEI Nº 9.250/1995JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.346.152-SP, TEMA 1.217, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 25/02/2026TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2028639-86.2026.8.26.0000, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/04/2026TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2374257-15.2025.8.26.0000, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/05/2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - 1° andar