2111153-96.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111153-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. T. da C. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: P. T. da S. (Representando Menor(es)) - Agravado: A. L. P. da C. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS FILHO MENOR EM FACE DO PAI DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, FIXANDO ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO FORMAL INSURGÊNCIA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO ESTÁ AQUÉM DO PERCENTUAL ADOTADO POR ESTA CORTE CABIMENTO À MÍNGUA DE MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ESTE TRIBUNAL ADOTA O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO QUANDO EMPREGADO FORMALMENTE, INCLUINDO-SE NA BASE DE CÁLCULOS TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EXCLUÍDOS O FGTS, VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eudes Santos do Nascimento (OAB: 389576/SP) - 4º andar