2110697-49.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110697-49.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Municipio de Bady Bassitt - Agravado: Sandra Regina de Oliveira - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITO PARTICULAR. TABELA DO IMESC. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ANTECIPAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E ATRIBUIU AO MUNICÍPIO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 2.500,00, EM RAZÃO DA URGÊNCIA DA PROVA E DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA. O AGRAVANTE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE OU PARA VALOR QUE O ÓRGÃO JULGADOR CONSIDERE ADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 2.500,00 SÃO EXCESSIVOS DIANTE DO VALOR DE REFERÊNCIA DA TABELA DO IMESC; E (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO DEVE ANTECIPAR O PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, MAS O JUÍZO, DIANTE DA URGÊNCIA DA PROVA E DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA, DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO ANTECIPASSE INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS PERICIAIS.4. A TABELA DO IMESC NÃO CONSTITUI PARÂMETRO ABSOLUTO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO PARTICULAR, POIS VINCULA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTARQUIA E NÃO OS PROFISSIONAIS PARTICULARES NOMEADOS JUDICIALMENTE.5. A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL PARTICULAR DECORRE, INCLUSIVE, DA TENTATIVA ANTERIOR E FRUSTRADA DE NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO, NÃO SENDO RAZOÁVEL REMUNERAR O ESPECIALISTA PARTICULAR SEGUNDO TABELA DESTINADA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMESC.6. A EXISTÊNCIA DE LAUDOS E DOCUMENTOS MÉDICOS ANTERIORES NÃO REDUZ NECESSARIAMENTE A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, POIS EXIGE DO PERITO O ESTUDO HISTÓRICO E O COTEJO DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DOS AUTOS.7. O VALOR DE R$ 2.500,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ATIVIDADE TÉCNICA A SER DESEMPENHADA, COM CORRESPONDÊNCIA EM PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES.8. O DEPÓSITO SUPERVENIENTE REALIZADO PELA AGRAVADA NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE DEFINIDA NA DECISÃO RECORRIDA, DE MODO QUE O MUNICÍPIO DEVE REALIZAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PARA EVENTUAL REEMBOLSO CASO A VERBA JÁ TENHA SIDO LEVANTADA PELO PERITO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - Antonio Nelson de Caires (OAB: 62239/SP) - Cláudia Cristina Bertoldo (OAB: 159844/SP) - Silvana Forcellini Pedretti (OAB: 275233/SP) - Débora Letícia Fernandes de Oliveira (OAB: 500969/SP) - 1° andar