2110550-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110550-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Delson Petroni Junior e outro - Agravado: Péricles Martimiano Lima - Agravado: Fabio Koraicho - Agravado: Patrícia Laudanna Koraicho - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO E A PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, VERBAS PREVIDENCIÁRIAS SÃO, EM REGRA, IMPENHORÁVEIS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1.230) ADMITE MITIGAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS, MAS NÃO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO "PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS" PARA FINS DE PENHORA. 4. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO (R$ 3.338,30) NÃO É DE VALOR EXPRESSIVO, E A PENHORA DE 30% COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PRESERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC. 2. A PENHORA SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DEVE RESPEITAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 833, IV E § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.954.380/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 5/6/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP) - Eduardo Jorge Lima (OAB: 85028/SP) - 3º andar