2110028-93.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110028-93.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Unimed Nordeste Paulista Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Agravado: Odair José Ribeiro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE SIMPLES AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO (HOSPITAL/EQUIPE MÉDICA), JUSTA CAUSA NA DEMORA DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. DESCABIMENTO. COMANDO JUDICIAL EXPRESSO DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E A EFETIVA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NO PRAZO DE 10 DIAS. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA COM A MERA EMISSÃO INTERNA DE GUIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, §1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ATUAÇÃO NA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). PROCEDIMENTO REALIZADO 30 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE JUSTA CAUSA QUE IMPEDISSE O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO OU JUSTIFICASSE O ATRASO NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS (ART. 537, §1º, II, DO CPC). OPERADORA QUE PERMANECEU INERTE E NÃO PLEITEOU A DILAÇÃO DO PRAZO. MULTA CONSOLIDADA EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUADO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE, À FINALIDADE COERCITIVA DO INSTITUTO E À RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (DIREITO À SAÚDE). INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Ferreira de Freitas Alvarenga (OAB: 344585/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Camila Mattos de Carvalho Ribeiro (OAB: 231207/SP) - Girrad Mahmoud Sammour (OAB: 231922/SP) - 4º andar