2109728-34.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109728-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Apiaí - Agravante: D. R. de F. J. - Agravada: M. F. C. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO CONSIDERAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS, CONSIDERANDO A URGÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA REPETITIVO 988 DO STJ PERMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1015 DO CPC/2015 EM CASOS DE URGÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.4. A QUESTÃO PODE SER RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME ARTIGO 1009, § 1º, DO CPC/2015, QUE PERMITE A DISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO PRECLUSAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODENDO SER DISCUTIDA EM APELAÇÃO. 2. A URGÊNCIA QUE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1015 DO CPC/2015 NÃO ESTÁ PRESENTE."LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1015, ART. 1009, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 988.; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2124029-30.2019.8.26.0000, REL. DES. MOURÃO NETO, J. 23.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Cleberson de Oliveira Ramos (OAB: 312936/SP) - Ana Clara Morais Agibert (OAB: 469938/SP) - 4º andar