2109692-26.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109692-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Persico Pizzamiglio S/A - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Deram parcial provimento ao recurso. V.U - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, REJEITOU IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL E HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 39.000,00, IMPONDO À EXECUTADA O DEPÓSITO INTEGRAL. A AGRAVANTE SUSTENTA SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, ALEGANDO SUA VINCULAÇÃO PROFISSIONAL COM TERCEIRO INVESTIGADO EM INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO APÓS QUESTIONAMENTOS EM CASO SEMELHANTE. REQUER SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT E, SUBSIDIARIAMENTE, ANULAÇÃO OU REVISÃO DA FORMA DE CUSTEIO DA PERÍCIA, AFIRMANDO QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER RATEADOS, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DEBATE: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR FUNDADA SUSPEITA; (II) SABER SE É CORRETO IMPOR EXCLUSIVAMENTE À EXECUTADA O CUSTEIO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, AINDA QUE A PERÍCIA TENHA SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, AUSENTES VÍNCULOS OBJETIVOS ENTRE O EXPERT INDICADO E OS FATOS APURADOS NO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA TERCEIRO. O ACÓRDÃO MENCIONADO APENAS REGISTRA QUE O PERITO ATUOU COMO ASSISTENTE EM PROCESSOS SOB RESPONSABILIDADE DE OUTRO PROFISSIONAL, SEM FAZER JUÍZO DE VALOR SOBRE O ASSISTENTE. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, COMPETENTE PARA DETERMINAR A NECESSIDADE DA PERÍCIA E NOMEAR PROFISSIONAL PREVIAMENTE HABILITADO EM CADASTRO DO TRIBUNAL. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAR O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO, NOMEANDO PERITO REGULARMENTE CADASTRADO, SEM INDICAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA, SENDO A PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO, INCIDE A REGRA DO ART. 95 DO CPC, IMPONDO O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TJSP E PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A MERA ATUAÇÃO DO PERITO COMO ASSISTENTE EM PROCESSOS CONDUZIDOS POR TERCEIRO INVESTIGADO NÃO CONFIGURA SUSPEIÇÃO, AUSENTES ELEMENTOS DE VINCULAÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES QUANDO A PERÍCIA É DETERMINADA DE OFÍCIO, CONFORME ART. 95 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 95, 130, 144, 156 §1º, 370, 355, 371; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0007158-53.2010.8.26.0650, REL. TÉRCIO PIRES, J. 02/08/2016; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002367-11.2014.8.26.0609, REL. PAULO AYROSA, J. 16/08/2016; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2256241-54.2015.8.26.0000, REL. CLÁUDIO MARQUES, J. 17/03/2016; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2119429-68.2016.8.26.0000, REL. OSVALDO MAGALHÃES, J. 01/08/2016; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2128382-21.2016.8.26.0000, REL. MARCELO THEODÓSIO, J. 02/08/2016; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2321459-14.2024.8.26.0000, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 19/12/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2096135-06.2024.8.26.0000, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 24/04/2024; STJ, EDCL NO RMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08/05/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Chinaglia Meneses (OAB: 384743/SP) - Lyda Carolina Thomazini Gomes (OAB: 248224/SP) (Procurador) - 1° andar