2109390-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109390-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Norberto Pinheiro Teixeira Júnior - Agravada: Maria Aparecida Agostinho - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EXIGÊNCIAS REGISTRAIS DECISÃO SUPERVENIENTE QUE TORNOU SEM EFEITO A ORDEM AGRAVADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O ARREMATANTE PROVIDENCIASSE, POR MEIOS PRÓPRIOS, A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A NEGÓCIOS JURÍDICOS PRETÉRITOS CELEBRADOS ENTRE TERCEIROS, EXIGIDA PELO 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS PARA O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE NO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA E DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM JUDICIAL DIRIGIDA AO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO PARA O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO SEM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DA CADEIA DOMINIAL ANTERIOR E SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO ENCONTRA-SE PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, POIS O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU NOVA DECISÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, TORNANDO SEM EFEITO A ORDEM IMPUGNADA E RECONHECENDO EXPRESSAMENTE QUE O ARREMATANTE ADQUIRE A PROPRIEDADE DE FORMA ORIGINÁRIA, SENDO A CARTA DE ARREMATAÇÃO TÍTULO HÁBIL E SUFICIENTE PARA O REGISTRO. EVENTUAL RESISTÊNCIA INDEVIDA IMPOSTA PELO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO PODERÁ SER VENCIDA POR MEIO DA ATUAÇÃO DA RESPECTIVA CORREGEDORIA PERMANENTE, MEDIANTE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA OU PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA PROMOVIDA CONTRA O PRÓPRIO REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE PELO ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO.IV. TESE DE JULGAMENTO: FICA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANDO, NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO, O JUÍZO DE ORIGEM PROFERE NOVA DECISÃO QUE ANALISA E SATISFAZ INTEGRALMENTE A PRETENSÃO RECURSAL.RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maureen Helen de Jesus (OAB: 341320/SP) - Nelso Nelho Ferreira (OAB: 253404/SP) - Angela Cotic (OAB: 168893/SP) - Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB: 299597/SP) - 4º andar