2109301-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 2109301-37.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Antônio Campello Haddad Filho - Embargdo: Retour Ativos Financeiros Ltda. - Em Liquidação - Antigo Bmd-ban Ativos Financeiros S/A - Interessado: Joao Luis Pereira Lima - Vistos. Antônio Campello Haddad Filho opôs embargos de declaração em face da r. decisão monocrática de fls. 52/57, que não conheceu do agravo de instrumento, com espeque no art. 932, III, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a intempestividade recursal. Aduz o embargante, em síntese, que o registro eletrônico do protocolo indicaria apenas o horário 00:00, desacompanhado da fração dos segundos, de sorte que não se poderia presumir a prática do ato após as vinte e quatro horas do último dia do prazo, requerendo, subsidiariamente, a certificação, pelo setor técnico competente, do horário integral da transmissão, com a indicação de horas, minutos e segundos. Assim, e à vista do requerimento subsidiário formulado, faz-se mister o esclarecimento do exato instante da transmissão do recurso, providência que há de anteceder a apreciação dos aclaratórios. Diante disso, determino que a zelosa serventia certifique, junto ao sistema informatizado deste Tribunal, o horário integral do protocolo do recurso de agravo de instrumento, com a indicação de horas, minutos e segundos, esclarecendo, ainda, se a informação 00:00 constante dos autos corresponde ao registro técnico integral da transmissão ou apenas à forma de exibição adotada pelo sistema. Ato contínuo, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Marli Emiko Ferrari Okasako (OAB: 114096/SP) - Andreia Rocha Oliveira Mota de Souza (OAB: 158056/SP) - Afonso Rodeguer Neto (OAB: 60583/SP) - Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB: 62674/SP) - Thiago Henrique Pascoal (OAB: 257535/SP) - 3º andar