Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Serviço de Processamento Judicial da Câmara Especial de Presidentes - Praça da
Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 · Despacho
DESPACHO
Nº 2109230-69.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sociex Assessoria Empresarial Ltda Epp - Agravado: Município de São Paulo - Diante desse contexto, considerando que da decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal que inadmite recurso especial ou extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, é cabível agravo, nos termos do artigo 1.042 do mesmo diploma legal, e estando o presente recurso fundamentado em dispositivo diverso daquele previsto para a hipótese, impõe-se o reconhecimento de seu descabimento, razão pela qual nego seguimento ao agravo interno em recurso especial. Intime-se. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Alberto Batista da Silva Junior (OAB: 255606/SP) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309