2108693-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108693-39.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Agravada: Luciana da Silva - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER ASTREINTES DECISÃO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CESSAR AS COBRANÇAS RELATIVAS A DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS, CONSOLIDOU A MULTA COMINATÓRIA EM R$ 14.000,00 E MAJOROU A MULTA DIÁRIA DE R$ 700,00 PARA R$ 1.400,00, LIMITADA A R$ 28.000,00 INSURGÊNCIA DA EXECUTADA NÃO CABIMENTO ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA ELEMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM APENAS A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO FORMAL E A AUSÊNCIA DE PROTESTOS, SEM COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DAS COBRANÇAS E OFERTAS DE NEGOCIAÇÃO EM PLATAFORMA DE COBRANÇA ÔNUS DA EXECUTADA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC AINDA QUE CONSIDERADO O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 218, §3º, DO CPC, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO JUSTIFICADA A INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES IGUALMENTE ADEQUADA MULTA ANTERIORMENTE FIXADA QUE SE REVELOU INSUFICIENTE PARA COMPELIR A EXECUTADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MULTA VINCENDA, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CPC MEDIDA COERCITIVA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Bruno Miranda Nogueira (OAB: 455362/SP) - Jefferson Mauricio de Barros (OAB: 366899/SP) - 5º andar