2108369-49.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108369-49.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: Município de Itaquaquecetuba - Agravado: Dijailson Severino dos Santos - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO SOB EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DEVE SER INCLUÍDO NOS CÁLCULOS DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO ILEGALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 308/2019 CONFERE CARÁTER PERMANENTE AO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, GARANTINDO SEU PAGAMENTO MESMO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO, COMO FÉRIAS E LICENÇA-SAÚDE.A DECISÃO RESPEITA A COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO PODENDO SER AFASTADA A VERBA ENQUANTO VIGENTE A NORMA LOCAL QUE LHE CONFERE CARÁTER PERMANENTE.IV. DISPOSITIVOAGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 308/2019, ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÕES 1000689-84.2024.8.26.0681, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR O DESEMBARGADOR OSWALDO LUIZ PALU, JULGAMENTO EM 5 DE FEVEREIRO DE 2025; E, 1045652-06.2022.8.26.0114, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATORA A DESEMBARGADORA ANA LIARTE, JULGAMENTO EM 12 DE SETEMBRO DE 2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB: 244714/SP) - Orlando dos Santos Bouças Ii (OAB: 178997/SP) - Kelly Damiano Dantas (OAB: 193019/SP) - 1º andar