2108197-10.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108197-10.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Francisco Munhoz Filho e outro - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Acolheram em parte os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, § 5º, DO CPC E DO TEMA 360 DO STF, E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ESCLARECER A APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, § 5º, DO CPC E DO TEMA 360 DO STF QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E (II) VERIFICAR A ALEGADA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS FOI APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO E INCORPORADA AO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, NÃO HAVENDO HIPÓTESE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO.4. NÃO HÁ PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O ACÓRDÃO CONCLUIU QUE O CÁLCULO OBSERVOU OS PARÂMETROS APLICÁVEIS, E A DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 535, § 5º, DO CPC E DO TEMA 360 DO STF, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. JUROS COMPENSATÓRIOS INCORPORADOS AO TÍTULO JUDICIAL NÃO SÃO INEXIGÍVEIS. 2. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PARÂMETROS APLICÁVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 535, § 5º; ARTIGO 1.022; ARTIGO 1.025 TEMA 360 DO STF SÚMULA 131 DO STJ SÚMULA 519 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Verena Carvalhal Garcia (OAB: 275357/SP) - Leticia Poggi Brandão (OAB: 413764/SP) - Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/SP) - Vanessa Diniz Tavares (OAB: 228497/SP) - Maria Auxiliadora Zanelato (OAB: 158347/SP) - Gislaine Regine Zanelato (OAB: 305030/SP) - Daniele Cristine Zanelato Yamamoto (OAB: 338130/SP) - 1° andar