2108029-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108029-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Patrocínio Paulista - Agravante: C. C. de S. - Agravado: E. G. F. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: E. C. F. de S. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA PARA FINS DE REDUÇÃO PROVISÓRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA AO AGRAVADO. SUSTENTOU A RECORRENTE QUE HOUVE ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EM DECORRÊNCIA DA GESTAÇÃO DE NOVO FILHO, BEM COMO DO INCREMENTO DE DESPESAS ESSENCIAIS RELACIONADAS AO SUSTENTO DE SEU NÚCLEO FAMILIAR, PUGNANDO PELA IMEDIATA ADEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA FINS DE REDUÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO AGRAVADO, DIANTE DA ALEGADA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE. ADUZIU A AGRAVANTE QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O ADVENTO DE NOVA PROLE ACARRETARAM SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA A REVISÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EM SENTIDO OPOSTO, A PARTE AGRAVADA IMPUGNOU A PRETENSÃO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E INVOLUNTÁRIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM EXAME, OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EFETIVA E RELEVANTE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA AGRAVANTE. AFIGURA-SE INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAR REDUÇÃO SUBSTANCIAL DE RENDIMENTOS OU COMPROMETIMENTO FINANCEIRO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR, DE PLANO, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RESSALTA-SE QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E A GRAVIDEZ OU NASCIMENTO DE NOVO FILHO CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS NO ÂMBITO DA ANÁLISE REVISIONAL, DESDE QUE ACOMPANHADAS DE PROVA CONCRETA ACERCA DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE TAIS EVENTOS. CONTUDO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DO EFETIVO IMPACTO ECONÔMICO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL ALTERAR PROVISORIAMENTE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ESTABELECIDA. NESSA PERSPECTIVA, A DECISÃO VERGASTADA NÃO COMPORTA REPARO, PORQUANTO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ACERCA DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO OU REDUÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU O NASCIMENTO DE NOVO FILHO, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REFLEXO FINANCEIRO DECORRENTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 44.161/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013. STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15.05.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Santiago Santos (OAB: 507838/SP) - Jose Sergio Saraiva (OAB: 94907/SP) - 4º andar