2107977-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107977-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. C. de A. - Agravado: L. B. S. - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente a Dra. Marília Golfieri Angella, OAB/SP 336335 e a Dra. Andresa de Medeiros Tostes - OAB/SP 491.287. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E CONVIVÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PATERNA PROVISÓRIA E FIXOU REGIME DE CONVIVÊNCIA RESTRITO AOS DOMINGOS, DAS 14H30 ÀS 17H00, COM INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO. O AGRAVANTE ALEGOU SER PAI PRESENTE E MAIS ADEQUADO PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA, SER O REGIME ATUAL RESTRITIVO, E FALOU DE DIFICULDADES IMPOSTAS PELA AGRAVADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA AO PAI E (II) A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL, POIS AS ALEGAÇÕES SOBRE A CONDUTA DA GENITORA SÃO UNILATERAIS E DEPENDEM DE PROVA. AUSENTE O RISCO, A MANUTENÇÃO DA ROTINA E ESTABILIDADE DOS MENORES DEVE SER PRIORIZADA.4. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COMPORTA ACOLHIMENTO PARCIAL, SUPERADOS OS RISCOS DE SEGURANÇA INICIALMENTE APONTADOS, E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM VIGOR.5. A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR E TODO O NÚCLEO FAMILIAR PATERNO É DIREITO DOS MENORES E NÃO PODE SER IMPEDIDO OU RESTRINGIDO UNILATERALMENTE PELA GENITORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA PARA OS DOMINGOS, DAS 9H00 ÀS 19H00, COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO DAS CRIANÇAS PELO PRÓPRIO GENITOR, CONDICIONADO AO ACOMPANHAMENTO DE PESSOA HABILITADA PARA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA NÃO É CONCEDIDA SEM PROVA SUFICIENTE. 2. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA É POSSÍVEL QUANDO SUPERADOS RISCOS DE SEGURANÇA E AUSENTE MEDIDA PROTETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTIGO 227; CPC, ARTIGO 1.013, §1º, ARTIGO 1.019, I, ARTIGO 528. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilia da Costa Golfieri Angella (OAB: 336335/SP) - Andresa de Medeiros Tostes (OAB: 491287/SP) - 4º andar