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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107950-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Apiaí - Paciente: Margarete Werneque Ribas - Impetrante: Emerson de Mello Soares - Impetrante: Maria Patricia Vanzolini Figueiredo - Impetrante: Alexis Augusto Couto de Brito - Impetrante: Daniela Dantas do Nascimento - Impetrante: Catarina Pallesi Menck de Vasconcelos - Impetrante: Denis Zanin da Silva - Magistrado(a) Ely Amioka - Concederam a ordem, a fim de tornar sem efeitos a certidão de trânsito em julgado às fls. 698 (autos de origem) e, por via de consequência, a r. decisão que determinou a expedição da guia de recolhimento definitiva, cumprindo-se o quanto determinado por esta C. Câmara no v. Acórdão de fls. 689/693 e pela E. Presidência da Seção de Direito Criminal às fls. 680/682, nos termos deste Voto. V.U. - - Advs: Alexis Augusto Couto de Brito (OAB: 233251/SP) - Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (OAB: 199925/SP) - Emerson de Mello Soares (OAB: 434388/SP) - Daniela Dantas do Nascimento (OAB: 450439/SP) - Catarina Pallesi Menck de Vasconcelos (OAB: 488692/SP) - Marco Antonio Casaro Rianho (OAB: 487762/SP) - 10º andar
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