2107887-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107887-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. G. de Oliveira Ramos Sociedade de Advogados e outro - Agravado: Quendian Consultoria e Sistemas de Informática Eireli - na pessoa do sócio Sr. Carlos Aristeu Rosolem - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A ESCRITURAÇÕES CONTÁBIL E FISCAL (ECF PESSOA JURÍDICA) DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELO CREDOR. SIGILO DAS INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS, É CABÍVEL O PEDIDO DE PESQUISA DAS ESCRITURAÇÕES CONTÁBIL E FISCAL NO SISTEMA INFOJUD. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Tiago Gonçalves de Oliveira Ricci (OAB: 235700/SP) - Rodolpho Oliveira Santos (OAB: 221100/SP) - Mateus Lemos Franco da Silva, (OAB: 376188/SP) - Geisa Gabriela Ribeiro Rodrigues (OAB: 356387/SP) - 3º andar