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TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2107755-44.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Grupo Casas Bahia S.a. - Embargte: Estado de São Paulo - Interessado: Diretor da Diretoria de Fiscalização – Difis - Interessado: Chefe do Posto Fiscal do Butantã – Drtc-III - VISTOS. Intime-se o embargado para manifestação (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Henrique Coutinho de Souza (OAB: 257391/SP) - Marcos Engel Vieira Barbosa (OAB: 258533/SP) - Gustavo Luiz Argani (OAB: 490307/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - 1° andar
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