2107609-03.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107609-03.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu-Guaçu - Agravante: Ronaldo Ferreira Goncalves - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravada: Maria Lucia da Silva Marques - Agravado: Rafael da Silva Marques - Agravado: Jose Luiz do Nascimento Previati - Agravado: Valdomiro Antonio Rodrigues dos Santos - Agravado: Flávio Augusto Reis e outro - Agravado: Andre Luiz Alves da Silva - Agravado: Roberto Alfredo dos Santos - Agravado: Prefeito Municipal de Embu Guaçu - Agravado: Banco Inter SA - Agravado: Polo Multisetorial Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Município de Embu-guaçu - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIRO EX-CÔNJUGE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE BUSCAVA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO INDISPONIBILIDADE QUE SERVE PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL, MAS NÃO IMPEDE O USUFRUTO DOS BENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, “CAPUT”, DO CPC DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Ferreira Gonçalves (OAB: 27281/SC) - Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB: 242953/SP) - Rafael Cezar dos Santos (OAB: 342475/SP) - Rafael Tucherman (OAB: 206184/SP) - Isabella Gonçalves Ferreira (OAB: 423529/SP) - Armando Sampaio de Rezende Junior (OAB: 68083/SP) - Ricardo Donizete Guinalz (OAB: 119533/SP) - Euripedes Batista da Cunha (OAB: 114621/PR) - Eduardo Conde da Silva Junior (OAB: 357171/SP) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Felipe Augusto da Costa Souza (OAB: 348018/SP) - Gabriel Silva Pereira (OAB: 454792/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello (OAB: 339965/SP) - 1° andar