2107507-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107507-78.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bernardo Guedes de Almeida Neto - Agravado: Alexandre Gomes da Silva - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS E ATRIBUIU O ÔNUS DO CUSTEIO AO RECORRENTE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O AUTOR QUESTIONA A AUTENTICIDADE DE CONTRATO APRESENTADO PELO AGRAVADO E REQUEREU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUEM DEVE ARCAR COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGRA GERAL DO ART. 95 DO CPC ESTABELECE QUE A PARTE QUE REQUER A PERÍCIA DEVE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS.4. NO CASO DE IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO, CONTUDO, APLICA-SE A REGRA ESPECIAL DO ART. 429, II, DO CPC, QUE ATRIBUI O ÔNUS DA PROVA À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO, O ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO DA PERÍCIA RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Neves Maia (OAB: 281897/SP) - Marina de Sousa Alves (OAB: 423229/SP) - José Trindade de Oliveira (OAB: 194783/SP) - 3º andar