2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107506-93.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. C. de A. - Embargda: E. P. de A. (Representando Menor(es)) - Embargdo: M. P. de A. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM AFERIR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO COLEGIADO, RELATIVAMENTE AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE FINANCEIRA AFERIDA E À VALIDADE DO ATO CITATÓRIO PRATICADO NO EXTERIOR MEDIANTE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA, LÓGICA E MINUCIOSA TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO, ASSENTANDO QUE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA RESTOU ELIDIDA PELOS PRÓPRIOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS PELO EXECUTADO, TAIS COMO A FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA E A LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE ELEVADO CUSTO ECONÔMICO, SEM DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE DESFALQUE PATRIMONIAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. DE IGUAL MODO, O ARESTO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A HIGIDEZ DO ATO CITATÓRIO INTERNACIONAL, ASSENTANDO A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), HAJA VISTA A CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE NO ATO DA ENTREGA E O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA COM COMPARECIMENTO AOS AUTOS, DE MODO QUE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DENOTA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO E MANIFESTO ESCOPO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB: 397853/SP) - Eliete Pacifico Ferreira (OAB: 152506/SP) - 4º andar