2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107488-72.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piedade - Agravante: Roseli Marini - Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:BLOQUEIO DE 15% DO VALOR LÍQUIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO POR SEU CARÁTER ALIMENTAR COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:LEGALIDADE DA PENHORA DE 15% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS É MEDIDA LEGÍTIMA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 797, CPC). DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, PRESENTES E FUTUROS (ART. 789, CPC). IMPENHORABILIDADE DEVE SER ANALISADA COM CAUTELA, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 833 DO CPC, QUE EXIGEM COMPROVAÇÃO CONCRETA. NO CASO, A PENHORA DE 15% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E UTILIDADE, PRESERVANDO A MAIOR PARTE DA RENDA MENSAL DA AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristina de Morais (OAB: 413997/SP) - Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 532742/SP) - 3º Andar