2107271-29.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107271-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: L. G. de Oliveira Ramos Sociedade de Advogados - Agravado: Rodogarcia Transportes Rodoviários Ltda. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO, SOB PENA DE MULTA, MAS INDEFERIU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-ADMINISTRADOR E O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DO BEM VIA RENAJUD - VEÍCULO PENHORADO CUJA LOCALIZAÇÃO NÃO FOI INFORMADA PELA EXECUTADA APESAR DE SUCESSIVAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA DESTINADA A CONFERIR EFETIVIDADE À CONSTRIÇÃO JÁ REALIZADA - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD QUE CONSTITUI MEIO COERCITIVO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO E FUTURA APREENSÃO DO BEM, EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE FUNDAMENTO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-ADMINISTRADOR, POR NÃO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E ESTAR A SOCIEDADE REGULARMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - SUFICIÊNCIA DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS À PESSOA JURÍDICA POR INTERMÉDIO DE SEUS PATRONOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) - 3º andar