2107249-68.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107249-68.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Lt Global Comércio e Serviços Eireli e outros - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o relator sorteado que declara. Acórdão com o segundo juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA, NO VALOR DE R$ 315.190,20, POR DESCUMPRIMENTO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EM FORNECIMENTO DE TÊNIS ESCOLARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA; (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EM CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PERMITE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM EXIGÊNCIA DE GARANTIA, DESDE QUE DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.4. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE PERMITE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, SEM EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO.5. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É MITIGADA QUANDO JUDICIALIZADA A QUESTÃO, NÃO LIBERANDO A ADMINISTRAÇÃO DE COMPROVAR A LEGALIDADE DO ATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA SEM GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. 2. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA PODE OCORRER POR MEDIDA LIMINAR, CONFORME ARTIGO 151, V, DO CTN.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151, II E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 112. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) - Marco Fabio Domingues (OAB: 149592/SP) - 1º andar