2106843-81.2025.8.26.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3317964/SP (2026/0234200-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:GUILHERME ULIANA DE MELLO ADVOGADO:FÁBIO SUGUIMOTO - SP190204 AGRAVADO:LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA ADVOGADOS:LUCIANA TAKITO - SP127439 CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG - SP221821 EDUARDO MONACO SILVA E LINS COELHO - SP328146 INTERESSADO:EDISON IANNONI INTERESSADO:FAST INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA INTERESSADO:MARCELO DE JESUS CAMACHO DOS REIS NOGUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por GUILHERME ULIANA DE MELLO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de GUILHERME ULIANA DE MELLO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. FÁBIO SUGUIMOTO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO