2106411-28.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106411-28.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: M. E. B. da S. - Agravado: E. D. O. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR À REQUERENTE E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. O AGRAVANTE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE NA DECISÃO, CONSIDERANDO SUA RENDA E DESPESAS PESSOAIS, E PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA R$ 400,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VISA ASSEGURAR AS NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTANDO, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.4. O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE PARA O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO VALOR ESTABELECIDO, NEM A DESPROPORCIONALIDADE ALEGADA, CONSIDERANDO SUA RENDA E O NÚMERO DE ALIMENTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. A ESCOLHA POR MAIS PROLE E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL SÃO DECISÕES PESSOAIS QUE NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jerlanya Bezerra de Alencar (OAB: 32584/PE) - Ione Saiuri Sato (OAB: 451165/SP) - Caroline Vilella (OAB: 317060/SP) - 4º andar