2106380-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106380-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: M. C. N. - Agravada: C. dos S. J. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA AS AUTORAS RÉU QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA BENESSE PEDIDO DE REVOGAÇÃO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO “A QUO”, NOS TERMOS DO ART. 100 DO CPC, A QUEM COMPETE A ANÁLISE COM PRIMAZIA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA PROVISÓRIA MATERNA, REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA, BEM COMO FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO RÉU À FILHA (NASCIDA EM 22/05/2025), CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA CRECHE E NO VALOR EM PECÚNIA DE R$ 2.000,00 (A SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO) GENITOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA DESCABIMENTO INCONTROVERSO QUE A FILHA ESTÁ DESDE O NASCIMENTO SOB OS CUIDADOS EXCLUSIVOS DA GENITORA QUE, ADEMAIS, POSSUI MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU FAVOR, PROIBINDO QUE O GENITOR DELA SE APROXIME E QUE ENTRE EM CONTATO POR QUALQUER MEIO GUARDA COMPARTILHADA QUE, NESTA SITUAÇÃO, É VEDADA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1.584 DO CC AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM INAPTIDÃO MATERNA PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS E A REVOGAÇÃO DA ORDEM PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS CONSOANTE TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A GENITORA NÃO CONTRIBUA PARA O SUSTENTO DA FILHA EM COMUM GENITOR QUE NÃO NEGA A ALEGAÇÃO DA GENITORA, NO SENTIDO DE QUE VINHA CONTRIBUINDO ESPONTANEAMENTE COM O CUSTEIO DIRETO DA CRECHE, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 GENITOR QUE É VEREADOR, SENDO QUALIFICADO NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL, TAMBÉM, COMO PROFESSOR NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ACERCA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 529 DO CPC, ALÉM DE SER MEDIDA QUE ATENDE AOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA, ASSEGURANDO O PAGAMENTO PONTUAL DA PENSÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Pereira da Silva (OAB: 468788/SP) - Ilma Maria de Figueiredo (OAB: 309442/SP) - 4º andar