2106379-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106379-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Kapa Pavimentação e Locação Eireli (Em recuperação judicial) - Agravado: Ricardo Lorenzini Bastos - Agravado: Francisco Matturro e outro - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI ANTICORRUPÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E DE OITIVA PRÉVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I)A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA; E (II) A POSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS AGENTES PÚBLICOS SEM RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO E SEM OITIVA PRÉVIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA DO DESEQUILÍBRIO E A CONSIDERAÇÃO DE EVENTOS ANTERIORES OU CONTEMPORÂNEOS À PROPOSTA LICITATÓRIA REVELAM PROBABILIDADE DO ATO LESIVO. O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DE OUTRAS OBRAS REFORÇA OS INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE.A INDISPONIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, FUNDADA NO ART. 19, § 4º, DA LEI Nº 12.846/2013, INDEPENDE DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. É CABÍVEL A CONSTRIÇÃO DE R$ 82.824,66.QUANTO AOS AGENTES PÚBLICOS, A MEDIDA EXIGE RISCO CONCRETO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E OITIVA PRÉVIA DE CINCO DIAS, REQUISITOS AUSENTES NO CASO, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 1.257.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PESSOA JURÍDICA, NO VALOR DE R$ 82.824,66, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA MEDIDA EM RELAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PESSOA JURÍDICA, FUNDADA NO ART. 19, § 4º, DA LEI Nº 12.846/2013, PRESCINDE DA PROVA DE RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO, DESDE QUE PRESENTE A PROBABILIDADE DO ATO LESIVO. 2. A INDISPONIBILIDADE DE BENS DE AGENTES PÚBLICOS EXIGE RISCO CONCRETO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E OITIVA PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 8.429/1992.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 371; LEI Nº 12.846/2013, ARTS. 3º, 6º, I, E 19, § 4º; LEI Nº 8.429/1992, ART. 16, §§ 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.177.993/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.257. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando José da Costa (OAB: 155943/SP) - Alexandre Imbriani (OAB: 404313/SP) - Bruna de Carvalho Fonseca Dias (OAB: 493641/SP) - Fernando Franco (OAB: 146398/SP) - 1º andar