2106222-50.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106222-50.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Peruíbe - Agravante: M. A. Z. S. - Agravado: E. G. A. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DETERMINOU À EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO FEITO..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO, CONSIDERANDO A INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.E (II) DETERMINAR SE SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO A EXTINÇÃO DO FEITO E PROPORCIONANDO A CORRETA QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. 4. AINDA NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA, MAS MERA ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL DO RITO EXECUTIVO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TEMA 410 DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DE VALORES QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO APRESENTA LIQUIDEZ. 2. A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO PRESERVA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO PREJUÍZO ÀS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Rodrigues de Castro (OAB: 231812/SP) - Gabriela Silva de Oliveira (OAB: 222108/MG) - 4º andar