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TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2105724-51.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jurema Cardoso de Siqueira - Embargte: Silvio Cardoso dos Santos - Embargte: Vanderlei Cardoso dos Santos - Embargte: Benedito Cardoso dos Santos - Embargte: Fabio Cardoso dos Santos - Embargte: Iracema Cardoso dos Santos - Embargte: Jose Cardoso dos Santos - Embargte: Orlando Cardoso de Siqueira - Embargte: Rosineia Cardoso dos Santos - Embargte: Ivete Cardoso dos Santos - Embargte: Jose Carlos dos Santos - Embargte: Marcelo Cardoso dos Santos - Embargte: Priscila dos Santos Cardoso - Embargdo: Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público Embargos de declaração nº 2105724-51.2026.8.26.0000/50000 Embargante: Jose Cardoso dos Santos e outros Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo Vistos. Intime-se a parte embargada, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC/15. São Paulo, 1º de setembro de 2026. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Roberto dos Santos Souza (OAB: 534755/SP) - 1° andar
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