2105644-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105644-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Nilza de Andrade - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS - NULIDADE DA R. DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NESSE TOCANTE - MÉRITO RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACERTO - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES - TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE A DATA FIXA, E NÃO A CADA EVENTO DE DESCUMPRIMENTO - PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO AFASTADA - ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA, MAS APENAS DA VINCENDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 537, § 1º, DO CPC - PRECEDENTES DA C. CORTE ESPECIAL DO C. STJ (EARESP Nº 1.766.665/RS E EARESP Nº 1.479.019/SP), DESTE E. TJSP E DESTA C. 16ª CÂMARA - MULTA COMINATÓRIA CUJO EXPRESSIVO MONTANTE DECORREU DA DELIBERADA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA EM CUMPRIR A ORDEM DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS BANCÁRIOS A TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS DA AUTORA, RETARDANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, APÓS A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRESERVADAS - ENCARGOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC - DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DA MULTA DE DEZ POR CENTO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO MANTIDA - DECISÃO PRESERVADA. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rafael da Silva Catarino (OAB: 359763/SP) - 3º andar