2105378-03.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105378-03.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Igor de Oliveira Sampaio - Agravado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DE VALORES E MANTEVE O BLOQUEIO DE R$ 22.000,00, CONVERTENDO-O EM PENHORA. O EXECUTADO ALEGA A IMPENHORABILIDADE DO VALOR MANTIDO BLOQUEADO POR SER ORIUNDO DE PROVENTOS SALARIAIS ACUMULADOS E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSTITUINDO RESERVA DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS COM BASE NOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE SÃO ORIUNDOS DE PROVENTOS SALARIAIS ACUMULADOS E CONSTITUEM RESERVA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SALÁRIO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO IMPENHORÁVEIS, EXCETO QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO NÃO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 4. NO CASO, O EXECUTADO NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES CONSTRITOS SE REFEREM A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, POIS A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO SE ESTENDE AO SALDO REMANESCENTE DAS VERBAS RECEBIDAS E NÃO UTILIZADAS EM MESES ANTERIORES. TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA VOLTADA À SUBSISTÊNCIA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 833 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC NÃO SE APLICA A SALDO REMANESCENTE DE VERBAS ALIMENTARES. 2. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA EXIGE PROVA DE QUE SE TRATA DE RESERVA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 833, INCISOS IV E X.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 2.193.487/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 14/10/2025. STJ, RESP N. 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/2/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2380186-63.2024.8.26.0000, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Ribeiro da Silva (OAB: 201969/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 3º andar