2105277-63.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105277-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: P. D. B. - Agravado: L. B. B. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO RÉU, ORA AGRAVANTE, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO ARTIGO 529, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO APENAS À COTA-PARTE DO ALIMENTANDO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DA OUTRA ALIMENTANDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO JUDICIAL, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Luiza Marques de Campos Melo (OAB: 88512/MG) - Rafael Aparecido Gonçalves (OAB: 151330/MG) - 4º andar