2105180-63.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105180-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: R. C. S. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, ESTABELECENDO 60% DO SALÁRIO MÍNIMO E PAGAMENTO DE ESCOLA E PLANO DE SAÚDE, OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O AGRAVANTE ALEGA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AGRAVADO, QUE MANTINHA AJUSTE VERBAL EXTRAJUDICIAL DESDE FEVEREIRO DE 2025, E PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DESTOA DO PATRIMÔNIO DO AGRAVADO E (II) A VALIDADE DO ACORDO INFORMAL SOBRE O CUSTEIO INTEGRAL DE ALUGUEL E CUSTOS DE MORADIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEMANDA AINDA PRESCINDE DA FASE INSTRUTÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE O VALOR ARBITRADO DESTOA DO PATRIMÔNIO DO AGRAVADO.4. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE PRESUMIDA DA CRIANÇA E OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA QUE DEMONSTRAM PAGAMENTOS SUPERIORES AOS FIXADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA NO VALOR DE R$ 2.000,00, ALÉM DO CUSTEIO DIRETO DA ESCOLA E DO PLANO DE SAÚDE, RESSALVADA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Helena Paganoto Moura (OAB: 7876/ES) - Luciano Santos Silva (OAB: 154033/SP) - Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP) - 4º andar