2104414-10.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104414-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: W. D. S. (Justiça Gratuita) - Agravada: K. F. S. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA PELA AGRAVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PORQUE AFASTADA A HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO DAS PARTES. RECURSO DO REQUERIDO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE PESSOAS SEPARADAS DE FATO CONVIVEREM EM UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1723, §1º DO CPC). EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. A PRETENSÃO DO AGRAVANTE SERVE À COMUNICAÇÃO DA EMPRESA CONSTITUÍDA ANTES DO CASAMENTO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. A OPÇÃO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO JÁ CONTRADIZ QUE AS PARTES VIVESSEM EM UNIÃO ESTÁVEL. A AGRAVADA AINDA ERA CASADA E A SEPARAÇÃO DE FATO NÃO RESTOU EVIDENCIADA DE FORMA INEQUÍVOCA. EVENTUAL NAMORO NÃO SE CONFUNDE COM A O RELACIONAMENTO COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. A PRODUÇÃO DE PROVA PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO É PRECLUSIVA, E PODE ATÉ MESMO SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. DESCABE, POIS, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA A UNIÃO ESTÁVEL E PARA O ESFORÇO COMUM NA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Martins Matiello (OAB: 477865/SP) - Carlos Alberto Alves de Araújo (OAB: 507312/SP) - Gabriela Roberta Ferreira Rezende (OAB: 519101/SP) - 4º andar