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TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2104375-13.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Paulo Cesar de Oliveira Lima - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargda: Ana Cristina de Oliveira Lima - Interessado: Adair Otavio Paz Camarini - Interessado: Agripino de Oliveira Lima Filho - Interessado: Prudenco-companhia Prudentina de Desenvolvimento. - Interessado: Município de Presidente Prudente - Interessada: Maria Regina de Oliveira Lima - Interessado: Augusto Cesar de Oliveira Lima - Vistos. Fls. 1/7: considerando eventual efeito modificativo dos embargos de declaração, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte embargada. Int. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - Matheus Inagaki Delfim Camargo (OAB: 243039/SP) - Irio Sobral de Oliveira (OAB: 112215/SP) - Marcelo de Toledo Cerqueira (OAB: 95158/SP) - Marcelo Farina de Medeiros (OAB: 276435/SP) - Cosme Luiz da Mota Pavan (OAB: 45860/SP) - Érika Maria Cardoso Fernandes (OAB: 184338/SP) - Vinicius Pires Chaves (OAB: 335242/SP) - 1° andar
TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2104375-13.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Ana Cristina de Oliveira Lima - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Paulo Cesar de Oliveira Lima - Interessado: Adair Otavio Paz Camarini - Interessado: Agripino de Oliveira Lima Filho - Interessado: Prudenco-companhia Prudentina de Desenvolvimento. - Interessado: Município de Presidente Prudente - Interessada: Maria Regina de Oliveira Lima - Interessado: Augusto Cesar de Oliveira Lima - Vistos. Fls. 1/3: considerando eventual efeito modificativo dos embargos de declaração, nos termos do art. 10 do CPC, manifestem-se os embargados. Int. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Matheus Inagaki Delfim Camargo (OAB: 243039/SP) - Irio Sobral de Oliveira (OAB: 112215/SP) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - Marcelo de Toledo Cerqueira (OAB: 95158/SP) - Marcelo Farina de Medeiros (OAB: 276435/SP) - Cosme Luiz da Mota Pavan (OAB: 45860/SP) - Érika Maria Cardoso Fernandes (OAB: 184338/SP) - Vinicius Pires Chaves (OAB: 335242/SP) - 1° andar
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