2104100-64.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104100-64.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: José Alcindo Funfas Garcia - Agravado: Leonardo Dare - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS CONTRA O EXECUTADO (ART 139, IV, CPC). EMBORA CONSTITUCIONAIS AS REGRAS DO ART. 139, IV, DO CPC (ADI 5941/STF), AS NORMAS FIXADAS PELO E. STF DEVEM SER ANALISADAS E INTERPRETADAS EM CONJUNTO COM OS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO N. 1.137 DE SUA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O BLOQUEIO DAS CHAVES PIX, DA SUSPENSÃO DA CNH DO AGRAVADO E/OU DA RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E O OBJETIVO QUE PRETENDE O EXEQUENTE ALCANÇAR, QUE É DEVER SATISFEITO SEUS DIREITOS DE CRÉDITO. AS CHAVES PIX SE CONSTITUEM EM MERO IDENTIFICADOR TRANSACIONAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM UM ATIVO FINANCEIRO AUTÔNOMO. O NUMERÁRIO RECEBIDO DAS TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEAS, AO INGRESSAR NA ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO, SUBMETE-SE AO REGIME ORDINÁRIO DE BLOQUEIO PERANTE O SISBAJUD. A EVENTUAL SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO E A RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE IRIAM MALFERIR SEU DIREITO DE IR E VIR E QUANDO MUITO LHE TRARIAM ALGUM DESCONFORTO E/OU CONSTRANGIMENTO, MAS NÃO TERIAM O CONDÃO DE SOBRE ELE EXERCER COERÇÃO A PONTO DE LEVÁ-LO A REALIZAR O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PROVA REFERENTE À ACENADA PRÁTICA, PELO EXECUTADO, DE ATOS CONFIGURADORES DA FRAUDE À EXECUÇÃO OU SEQUER DA TENTATIVA DE PRATICAR TAL ATO. MEDIDAS QUE ASSUMEM CARÁTER MERAMENTE EMULATIVO E CONSTRANGEDOR, SEM POTENCIAL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maura Célia do Nascimento (OAB: 518450/SP) - Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - 5º andar