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TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2104086-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Jackeline Oliveira Neves Monte Serrat - Agravada: Viviane Santos Miranda - Interessado: Município de São Vicente - Interessado: Condomínio Edifício 22 de Janeiro - Interessado: Sergio de Araujo Miranda - Interessado: Jose Antonio de Aguiar - Interessado: Empresa Gestora de Ativos - Emgea - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença (despesas condominiais) movido por Jackeline Oliveira Neves Monte Serrat em face de Viviane Santos Miranda, determinou o depósito do montante relativo à parte ideal do imóvel objeto de pedido de adjudicação. Recorre a exequente. Diz que a dívida tem natureza propter rem e que não há litisconsórcio passivo necessário. Alega que a r. decisão combatida, ao exigir o depósito de 50% do valor da avaliação para 'indenizar' Sérgio, ressuscita uma tese de litisconsórcio necessário e de proteção de meação que já foi expressamente afastada por este Tribunal (sic) (negrito no original) (fls. 5). Alega que esse coproprietário não possui 'meação livre' a ser preservada ou indenizada (sic), que sua cota-parte responde pela dívida tanto quanto a de Viviane e que a única garantia que lhe assiste e que já foi respeitada - é a de ser intimado dos atos expropriatórios (fls. 5). Argumenta que a cessão do crédito do Condomínio para a Agravante em nada altera a natureza da obrigação (sic) (fls. 6). Invoca julgados. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, fls. 15/20. A agravante noticia o recolhimento da despesa de intimação do interessado Sérgio e diz que a agravada foi intimada a regularizar sua representação processual e se manteve inerte, fls. 24. Intime-se apenas o interessado Sergio de Araújo Miranda para resposta. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Daniela Di Carla Machado Narcizo (OAB: 149140/SP) - Jose Clarindo Francisco de Paula (OAB: 142730/SP) - Leonardo Mazzillo (OAB: 195279/SP) - Filippe Cheida Vieites (OAB: 325693/SP) - 5º andar
TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2104086-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Jackeline Oliveira Neves Monte Serrat - Agravada: Viviane Santos Miranda - Interessado: Município de São Vicente - Interessado: Condomínio Edifício 22 de Janeiro - Interessado: Sergio de Araujo Miranda - Interessado: Jose Antonio de Aguiar - Interessado: Empresa Gestora de Ativos - Emgea - A(o)(s) Agravante(s) para trazer(em) aos autos o endereço completo do(a)(s) INTERESSADO(a)(s) SERGIO ARAUJO MIRANDA sem procurador constituído nos autos. - Advs: Daniela Di Carla Machado Narcizo (OAB: 149140/SP) - Jose Clarindo Francisco de Paula (OAB: 142730/SP) - Leonardo Mazzillo (OAB: 195279/SP) - Filippe Cheida Vieites (OAB: 325693/SP) - 5º andar
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