2104062-52.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104062-52.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Associação Saúde Em Movimento - Asm - Agravado: Wagner da Silva Comércio Varejista Eatacadista de Artigos Médicos e Ortopédicos - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE CONSTRIÇÕES. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE SUSPENSÃO DE ATOS DE LEVANTAMENTO NECESSIDADE DE COGNIÇÃO APROFUNDADA. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. 1. A TUTELA RECURSAL EXIGE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, AFERIDOS MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 2. A EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA RCL Nº 88.001 ED/SP, SUSPENDENDO ATOS DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS RECOMENDA CAUTELA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA DESTINADA À IMEDIATA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. 3. A DELIMITAÇÃO DO ALCANCE OBJETIVO E TEMPORAL DA DETERMINAÇÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DAS SUCESSIVAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO PROCESSO DE ORIGEM, EXIGE EXAME APROFUNDADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTROVÉRSIA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA PROVISÓRIA, SOBRETUDO DIANTE DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 4. A CONSTATAÇÃO MATERIAL DA COEXISTÊNCIA DE DOIS VALORES DESTINADOS À GARANTIA DA EXECUÇÃO NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, A IMEDIATA DESCONSTITUIÇÃO DE UMA DAS CONSTRIÇÕES, POIS A DEFINIÇÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DEPENDE DA ANÁLISE DO ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, DA SUFICIÊNCIA DA GARANTIA REMANESCENTE, DO MONTANTE ATUALIZADO DA OBRIGAÇÃO E DOS EFEITOS DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS. 5. A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DAS CONSTRIÇÕES PRESERVA O NUMERÁRIO E A UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ALÉM DE ASSEGURAR MAIOR REVERSIBILIDADE PRÁTICA, ENQUANTO A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES ALTERA CONCRETAMENTE O ESTADO PATRIMONIAL SUBMETIDO À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. 6. A AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO CAUTELAR, SEM ANTECIPAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE A REGULARIDADE DEFINITIVA DAS CONSTRIÇÕES OU SOBRE O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Dias Guerra Nelson Ferreira Cruz (OAB: 29149/DF) - Haroldo da Silva Trindade Júnior (OAB: 59396/DF) - Julia de Oliveira de Araujo (OAB: 82085/DF) - Alessandro Soares (OAB: 285521/SP) - 3º andar