2103582-74.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103582-74.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcia Helena Geszychter e outro - Embargda: Maria de Lourdes Albino e outro - Embargda: Fernanda Joaquina Albino - Embargda: Espólio de Paula Maria de Souza Pereira Reis - Magistrado(a) Lia Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DO FALECIMENTO DA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE POR NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE O DIREITO DE A PARTE EXECUTAR APENAS ALGUNS DOS COOBRIGADOS, MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DO AGRAVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM OBJETO RESTRITO AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC) E NÃO COMPORTAM A VEICULAÇÃO DE QUESTÃO NOVA; A MATÉRIA RELATIVA À SOLIDARIEDADE ENTRE COOBRIGADOS NÃO CONSTOU DAS RAZÕES DO AGRAVO, O QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA INTEGRATIVA.4. O FUNDAMENTO DEDUZIDO NÃO GUARDA DIALETICIDADE COM A RATIO DECIDENDI, CUJO MOTIVO DETERMINANTE É A SUSPENSÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DO FALECIMENTO DA PARTE (ART. 313, §§ 1º E 2º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Helena Geszychter (OAB: 80708/SP) - Raquel dos Santos Vieira (OAB: 506875/SP) - Sergio de Sousa (OAB: 168583/SP) - Thiago de Sousa (OAB: 343447/SP) - Pedro Sales (OAB: 91210/SP) - Dave Geszychter (OAB: 116131/SP) - Claudio Lino dos Santos Silva (OAB: 311077/SP) - 4º andar