2103484-89.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103484-89.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raquel Cherez dos Santos e outro - Agravado: Geraldo Antonio dos Santos (Falecido) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO IMPORTE DE R$ 148.318,64 REFERENTE A RESÍDUOS DE APOSENTADORIA NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO E DE SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 500 OTN'S. AS AGRAVANTES, ÚNICAS HERDEIRAS, MAIORES E CAPAZES, SUSTENTAM A DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO E A INAPLICABILIDADE DO REFERIDO LIMITE AO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, DE RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO; E (II) A INCIDÊNCIA DO LIMITE DE 500 OTN'S PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/1980.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 112 DA LEI Nº 8.213/1991 ESTABELECE REGRA ESPECÍFICA PARA O PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO, ASSEGURANDO SEU RECEBIMENTO PELOS DEPENDENTES HABILITADOS OU, NA AUSÊNCIA DESTES, PELOS SUCESSORES NA FORMA DA LEI CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 4. O LIMITE DE 500 OTN' PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/1980 NÃO SE APLICA AO CASO, POIS SE REFERE ÀS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE SALDOS BANCÁRIOS, CADERNETAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO, NÃO ALCANÇANDO O RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUBMETIDO À DISCIPLINA PRÓPRIA DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/1991. 5. DEMONSTRADAS A QUALIDADE DE SUCESSORAS DAS AGRAVANTES, SUA MAIORIDADE E CAPACIDADE CIVIL, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 6. A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONFIGURA FORMALIDADE EXCESSIVA E CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E DA INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VALORES PREVIDENCIÁRIOS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PODEM SER LEVANTADOS POR SUCESSORES SEM INVENTÁRIO. 2. LIMITE DE 500 OTN'S NÃO SE APLICA A RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moisés de Sousa Araujo (OAB: 217086/SP) - 4º andar