2103371-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103371-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Banco C6 Consignado S/A - Agravada: Carmem Aparecida Ficocello - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECURSO DA PARTE RÉ, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AVALIAR SE OS CÁLCULOS DAS PARTES ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DEVEM SER APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. A SENTENÇA É ILÍQUIDA E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, O QUE NÃO HOUVE NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NECESSÁRIO CONCEDER PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NÃO APURADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ana Nery dos Santos Gabriel (OAB: 344705/SP) - 3º Andar