2103326-34.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103326-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Paulo Rogério da Silva e Tatiane Souza da Silva e outro - Agravado: Toyoki Nakamura - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS PAULO E TATIANE CABIMENTO DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A AVENTADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (ART. 99, §3º, CPC) EXECUTADOS QUE SE ENCONTRAM DESEMPREGADOS DESDE MARÇO DE 2026, COMO SE AFERE DA CTPS ÚLTIMOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FORAM, RESPECTIVAMENTE, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO E AUXILIAR DE LIMPEZA, PERCEBENDO REMUNERAÇÃO APROXIMADA DE R$ 1.800,00, CONFORME HOLERITES EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EXPRESSIVOS APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PROCESSO EXECUTIVO EM FASE DE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL, COM LEILÃO JÁ REALIZADO SEM ARREMATANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA O QUADRO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DOS EXECUTADOS CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 99, §4°, DO CPC DECISÃO REFORMADA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO, COM A RESSALVA DE QUE A BENESSE PRODUZ EFEITOS EX NUNC RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Araujo Queiroz (OAB: 540579/SP) - Jorge dos Santos Afonso (OAB: 84953/SP) - Cosmo Marcelino Lorena (OAB: 487211/SP) - 5º andar