2103311-65.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103311-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião da Grama - Agravante: Joana Darc da Silva Faleiros - Agravado: Companhia de Bebidas Ipiranga - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI MANTIDO O BLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS E INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIOS VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FOI MANTIDO O BLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS E INDEFERIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIOS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS MANTIDAS EM CONTA BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SERIA MANTIDO EM CONTA POUPANÇA. A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC TEM COMO CONDIÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTOS OU EM PAPEL-MOEDA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, POSSUEM CARÁTER DE POUPANÇA PARA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC TEM COMO CONDIÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTOS OU EM PAPEL-MOEDA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, POSSUEM CARÁTER DE POUPANÇA PARA SUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.677.144/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/2/2024, DJE DE 23/5/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Conceição de Souza (OAB: 276418/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Guilherme Paiva Corrêa da Silva (OAB: 292228/SP) - Otávio Mei de Pinho Bellarde (OAB: 375137/SP) - Mariana Liza Nicoletti Magalhães (OAB: 282184/SP) - 3º Andar